Termos e Condições

Termos e Condições em Português

Muilti.bet.br Programa de Afiliados Brasil

Última atualização: 31/03/2025

Para participar no Programa de Afiliados Multi.bet.br, registre-se em Multibet Partners. O registro não garante a adesão automática. A Multi.bet.br pode aceitar ou rejeitar inscrições. Uma vez aceito e confirmado, você terá acesso a materiais publicitários e links para promoção da marca. Você ganhará comissões por meio de um modelo de compartilhamento de receita ao recrutar novos jogadores, de acordo com os Termos e Condições do Programa de Afiliados Multi.bet.br.

A pessoa física ou jurídica identificada no formulário de registro on-line na Multibet Partners é o Afiliado (denominado “Afiliado”). Estes Termos e Condições e o Contrato são regidos pelas seguintes cláusulas:

1. OBJETO

1. O Programa de Afiliados da Multi.bet.br tem como objetivo aumentar a base de usuários do site Multi.bet.br, fazendo com que os Afiliados promovam suas marcas associadas. Os Afiliados receberão comissões por meio de um modelo de Compartilhamento de Receita pelo recrutamento de novos jogadores. Todos os registros e depósitos gerados por meio dos links do site do Afiliado serão creditados em sua conta. A Multi.bet.br paga aos Afiliados uma porcentagem da receita líquida mensal (“Revenue Share”) gerada por esses clientes.

2. Os Afiliados promovem o Website usando os Materiais de Publicidade fornecidos pela Multi.bet.br, de acordo com estes Termos e Condições.

2. DEFINIÇÕES

Nestes Termos e Condições, os termos e abreviações a seguir têm os significados fornecidos:

a) Termos e Condições: Refere-se a estes termos.

b) Contrato: Significa o contrato entre a Multi.bet.br e o Afiliado.

c) Conta de jogador: Uma conta pessoal para indivíduos com 18 anos ou mais, criada por meio de registro, usada exclusivamente para jogos e apostas on-line no Multi.bet.br.

d) Conta do Afiliado: A conta da pessoa física ou jurídica (“Afiliado”) indicada no formulário on-line, na qual são registrados os créditos e débitos de comissão.

e) Depósito: Fundos transferidos pelos Jogadores para sua Conta de Jogador por meio de um provedor de serviços de pagamento.

f) Materiais Publicitários: Todo o conteúdo promocional fornecido pela Multi.bet.br, incluindo arte, banners, e-mails, textos, logotipos, vídeos e links, acessíveis ao Afiliado por meio da Plataforma de Afiliados para promover o Site Multi.bet.br.

g) Novo jogador: Um indivíduo com 18 anos ou mais sem uma conta de jogador anterior na Multi.bet.br, que abre uma conta e atende às condições do programa.

h) Plataforma de Afiliados: Uma plataforma segura que dá aos Afiliados acesso às suas transações financeiras na Conta de Afiliado.

i) Programa de Afiliados Multi.bet.br: Programa com o objetivo de promover a marca “Multi.bet.br” e marcas associadas.

j) Site do Afiliado: Site(s) operado(s) pelo Afiliado para promover a marca Multi.bet.br, marcas associadas, serviços e produtos.

k) Site Multi.bet.br: Site administrado por Multi.bet.br., incluindo Multi.bet.br, para jogos de azar e apostas on-line no Brasil, e outros sites licenciados no Brasil comunicados por https://www.gov.br/pt-br.

(l) Link: URL única para uso exclusivo do Afiliado para rastrear Novos Jogadores e calcular a comissão a que tem direito.

3. ADESÃO E EFEITO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

1. Para participar do Programa de Afiliados Multi.bet.br, você deve aceitar estes Termos e Condições e preencher o formulário de inscrição on-line.

2. As ações promocionais realizadas pelo Afiliado antes da aprovação explícita do Multi.bet.br, conforme o item anterior, não são autorizadas. O Afiliado reconhece que não receberá comissão por tais ações, com potencial responsabilidade por perdas.

4. O Afiliado é o único responsável pelos dados precisos e atualizados no formulário de registro.

5. O Multi.bet.br pode aceitar ou rejeitar a associação, solicitando informações adicionais relevantes do Afiliado para avaliação.

6. Após a aceitação, a Multi.bet.br notifica o Afiliado por escrito. Posteriormente, o Afiliado passa a ter acesso a Materiais Publicitários, Links e comissões com base em um modelo de Compartilhamento de Receita, conforme detalhado na Cláusula 7ª.

7. A Multi.bet.br se reserva o direito de recusar a associação a seu exclusivo critério.

8. O Afiliado não deve criar uma conta de jogador no site Multi.bet.br por meio de seus sites promovidos, com possível suspensão e exclusão de perdas ou ganhos associados do cálculo da comissão.

9. O Afiliado realizará a publicidade de forma não exclusiva, tendo pleno e total conhecimento disso, e nada nestes Termos e Condições poderá ser interpretado em contrário, podendo a Multi.bet.br contratar serviços idênticos e similares com terceiros.

4. PROMOÇÃO PELO AFILIADO

1. Ao aderir ao Programa de Afiliados Multi.bet.br você concorda em promover a marca “Multi.bet.br” e seu site, em expandir a base de usuários do site Multi.bet.br e em criar e manter links exclusivos do seu site registrado para o site Multi.bet.br ou outro site comunicado pela Multi.bet.br.

2. O Afiliado está proibido de registrar ou solicitar o registro, bem como de incentivar terceiros a registrar domínios, logotipos, marcas, desenhos ou materiais similares que contenham, sejam confundíveis com ou façam parte das marcas registradas “Multi.bet.br”, ou qualquer outra variação destas.

3. O Afiliado se compromete a exibir de forma regular e destacada os Materiais Publicitários fornecidos pelo Multi.bet.br, incluindo promoções ocasionais e conteúdo duradouro.

4. Ao aderir ao Programa de Afiliados Multi.bet.br, o Afiliado recebe um direito não exclusivo, revogável e intransferível de utilizar os Materiais Publicitários de acordo com estes Termos e Condições.

5. O Afiliado garante que não aplicará métodos de publicidade não autorizados, sites não divulgados ou comunicações não solicitadas relacionadas a Multi.bet.br. O descumprimento de tais garantias levará à rescisão do Contrato, conforme detalhado na 13ª Cláusula.

6. O Afiliado se compromete a divulgar de forma regular e destacada os materiais promocionais fornecidos pela Multi.bet.br para esse fim. O Afiliado está proibido de utilizar quaisquer Materiais Publicitários que não sejam aqueles expressamente autorizados pelo Multi.bet.br, não podendo produzir qualquer conteúdo que se refira ou faça qualquer associação com a Multi.bet.br, nem alterar os Materiais Publicitários a ele disponibilizados.

7. O Afiliado seguirá as instruções fornecidas com os Materiais de Publicidade.

8. É expressamente proibido aos Afiliados promover marcas utilizando iframes, pop-ups e pop-unders sem a aprovação prévia da Multi.bet.br.

9. O Afiliado expressamente aceita e reconhece permitir que a Multi.bet.br analise a conformidade do site do Afiliado e faça as alterações necessárias, conforme recomendado.

10. O Afiliado expressamente aceita e reconhece que anunciará de forma responsável, legal e de acordo com as leis aplicáveis, incluindo proteção de dados e propriedade intelectual.

11. O Afiliado expressamente aceita e reconhece assumir total responsabilidade por danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso de Materiais Publicitários. Cobrir todas as reivindicações de indenização e penalidades.

12. O Afiliado expressamente aceita e reconhece que a Multi.bet.br pode desativar links, banners ou rescindir o Contrato por violação, excluindo o tráfego associado das comissões. O Multi.bet.br pode rescindir o Contrato instantaneamente, anulando a remuneração devida.

13. Um símbolo de mensagem 18+ juntamente com um link para https://ibjr.org/ ou uma versão local será incluído ao promover Multi.bet.br. Ao promover um bônus Multi.bet.br deve incluir quaisquer requisitos de apostas, montante máximo de bônus disponível, o depósito mínimo necessário para ativar o bônus, quaisquer limites de levantamento associados ao bônus e incluir “apenas novos clientes” se for um bônus de boas-vindas que está a ser comercializado. Os Termos e Condições promocionais completos têm de estar disponíveis à distância de um clique.

5. RESPONSABILIDADES DO AFILIADO

1. Além de suas outras obrigações, o Afiliado deve garantir que:

a) Sua atividade de marketing no Brasil é feita de forma legal e regulamentada;

b) Evita comunicações não solicitadas e que violem a proteção de dados;

c) Não disfarçar o link do site Multi.bet.br ou usar técnicas para ocultá-lo.

d) Abster-se de introduzir software nocivo no Site Multi.bet.br;

e) Evita a comercialização para menores de idade ou indivíduos não autorizados pela legislação brasileira;

f) Exclui conteúdo difamatório, ilegal ou ofensivo;

g) Abstenha-se de promover discriminação, violência ou atividades ilegais;

h) não inclua ou autorize qualquer transmissão de conteúdo ilegal;

i) Exclui referências a entidades de jogos de azar que não estejam licenciadas para operar no Brasil.

j) Isso não implica que ele faça parte ou seja controlado pela Multi.bet.br.

2. O Afiliado aceita e reconhece que é expressamente proibido incentivar, remunerar, financiar, subsidiar ou de qualquer forma compensar os Novos Jogadores que se registrarem no Site Multi.bet.br por meio de indicação através do Link fornecido no Site do Afiliado.

3. O não cumprimento dessas responsabilidades autoriza a Multi.bet.br a rescindir o Contrato imediatamente, perdendo a remuneração pendente do Afiliado.

6. DAS DISPOSIÇÕES DE COMPLIANCE E NORMAS DO CONAR E DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

6.1 O Afiliado deve prestar os serviços para os quais está sendo contratado dentro dos preceitos éticos esperados, visando, sempre, a excelência e cumprimento das obrigações fixadas pelo Ministério da Fazenda e CONAR. Devendo ser empregando todo o cuidado, diligência e prudência esperados, observando os mais elevados padrões de honestidade, integridade e equidade, sempre refletindo o melhor juízo do Contratado sobre o mercado, jamais sendo influenciado por pressões ou benefícios que, de qualquer ordem, possam advir, de forma a corresponder com as expectativas e manter a confiança havida entre os clientes e o Contratante.

6.2 Além disso, o Afiliado compromete-se a desempenhar suas atividades em conformidade com as leis e regulamentos vigentes, bem como, em estrita observância às normas internas dos Contratantes, especialmente as contidas nos seguintes documentos:

(i) Normativas e Resoluções do Órgão regulador; (ii) Código de Controles Internos; (iii) Política de publicidade responsável; (iv) Código brasileiro de autorregulação publicitária, em especial o anexo X; (v) Cumprir com as obrigações contraídas através do Acordo de Confidencialidade e demais contratos acessórios; (vi) Zelar pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção e Tratamento de Dados; (vii) Cumprir com as normas de compliance; (viii) código de conduta e de difusão de boas práticas de publicidade e propaganda; (ix) Política de combate à ludopatia.

6.3 O Afiliado é responsável por desenvolver suas atividades seguindo as Leis e Regulamentos profissionais vigentes, obrigando-se a:

a. Exercer suas atividades com boa fé, transparência, diligência e lealdade em relação aos clientes e o Contratante, respeitando os preceitos do jogo responsável;
b. Promover os anúncios de forma clara, transparente, verdadeira e responsável;
c. Promover os anúncios demonstrando de forma efetiva à marca vinculada, sem pressão ou exagero para a prática dos jogos evitando a dependência do jogo patológico;
d. Manter seu perfil nas redes sociais verificados perante a plataforma;
e. Exercer suas atividades visando a imparcialidade e melhor atendimento aos interesses dos clientes e adequação ao perfil de investidor, promovendo as ações educativas do Contratante;
f. Sempre apresentar informações verdadeiras, sem induzir o público à identificação dos jogos como investimento, ou vincular a prática à aumento de probabilidade de chances de retorno ou, ainda, garantir a existência ou forma de controle de retorno decorrente dos jogos;
g. Disponibilizar, sempre que necessário, os canais de comunicação oficiais da plataforma bem como as formas de realização de resgate dos valores, eventualmente, adquiridos;
h. Explicitar que os anúncios são destinados à maiores de 18 anos, abstendo-se de convidar pessoas que não se enquadrem neste perfil a realizar apostas online ou offline ou de sugerir que a possibilidade de realização de apostas seja um sinal de maturidade;
i. Nunca utilizar canais de comunicação infanto-juvenil para realização de divulgação da plataforma da contratante;
j. Fica vedado, portanto, promover as apostas como forma de remuneração regular,
encorajar a ludopatia, como ferramenta de resolução de problemas financeiros, sugerir ou oferecer crédito como antecipação aos jogos;

6.4 O Afiliado, na atuação de Embaixador da Parte Contratante, é diretamente responsável, civil e administrativamente, pelos prejuízos resultantes de seus atos dolosos ou culposos que infringirem normas legais ou autorregulatórias, sejam aquelas que digam respeito aos clientes ou à empresa ora Contratante, após a devida apuração interna através de procedimentos de Compliance oportunizado o direito ao contraditório

7. CARÁTER PESSOAL, INTRANSFERÍVEL E INTRANSMISSÍVEL

1. O presente contrato é celebrado levando-se em conta o perfil, as qualidades e as garantias do Afiliado e, quando aplicável, tendo também como pressuposto e base de negociação a identidade dos parceiros deste.

2. O Afiliado não poderá transferir sua posição nos termos deste contrato sem o consentimento prévio por escrito da Multi.bet.br.

3. Transferências de ações ou novos sócios exigem aviso prévio a Multi.bet.br, especialmente se alterarem a propriedade majoritária (pelo menos 51%).

4. Na situação prevista no parágrafo anterior, a Multi.bet.br poderá rescindir o Contrato mediante comunicação escrita ao Afiliado, aplicando-se o disposto na Cláusula 14ª deste instrumento.

8. COMISSÃO E PAGAMENTO

1. Multi.bet.br promete uma comissão mensal ao Afiliado, com base em um modelo de Compartilhamento de Receita, para atrair Novos Jogadores para participar da atividade de jogo.

2. A Multi.bet.br reserva-se ao direito de inativar as contas de Afiliados que não obtiverem, ao menos, 45 novos FTDs ou R$ 10.000,00 em REV a cada mês.

3. A comissão é calculada mensalmente usando a seguinte fórmula:

Full RevShare: % sobre a receita líquida gerada (NGR).
Modelo Híbrido: R$ por CPA + % sobre a receita líquida gerada (NGR).

No qual:

Comissão: Pagamento mensal do afiliado

Receita bruta: Receita total dos novos jogadores indicados

Despesas: Soma dos valores suportados por Multi.bet.br correspondentes aos seguintes encargos, etc:

a) Imposto especial sobre jogos de azar on-line ;

b) Apostas devolvidas, canceladas ou anuladas;

c) Custos de bônus, despesas administrativas e operacionais;

d) Quantidades de atividades fraudulentas;

e) Provisões para transações devolvidas por ordem do banco do titular do cartão (os chamados chargebacks);

3. A comissão de cada novo jogador tem duração de 3 anos.

4. Os saldos negativos são transferidos, a menos que haja acordo entre o Multi.bet.br e o Afiliado.

5. A Multi.bet.br pode ajustar as taxas de comissão, comunicando as alterações ao Afiliado com antecedência.

6. Os registros de jogos no sistema Multi.bet.br determinam a comissão, a menos que haja um erro claro.

7. A Multi.bet.br se reserva o direito de não pagar comissões inferiores a R$900,00 (quinhentos reais). Na hipótese de haver saldo mensal inferior a R$ 900,00 (novecentos reais), o saldo mensal será transferido para o(s) mês(es) subsequente(s) até que seja atingido o valor mínimo referido no site ou, caso não seja atingido, até a última fatura a ser emitida nos termos do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo quarto da Cláusula seguinte. O saldo mensal, no entanto, não será transportado por período superior a 1 ano.

8. As comissões são em reais (BRL) usando a taxa de conversão atual no momento do pagamento.

9.O contrato continua indefinidamente e pode ser rescindido por qualquer uma das partes com aviso prévio de um mês.

10. A Multi.bet.br pode definir um requisito mínimo de Novos Jogadores por meio de comunicação por escrito.

11. Não atingir o requisito mínimo de Novos Jogadores pode resultar na rescisão do Acordo por Multi.bet.br, sem compensação para o Afiliado, mas com o pagamento de valores devidos.

9. FATURAMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1. Multi.bet.br calcula a remuneração semanal com base na receita líquida de jogos do mês anterior. O Afiliado pode visualizar esse cálculo em sua conta.

2. A Multi.bet.br paga as faturas por meio de PIX semanalmente, desde que sejam válidas.

10. PLATAFORMA E CONTA DE AFILIADOS

1. Multi.bet.br fornece acesso seguro e protegido por senha à Plataforma de Afiliados para verificação dos movimentos e saldos da Conta de Afiliado.

2. O Afiliado concorda em manter apenas uma Conta e não envolver terceiros ou transferir sua Conta ou saldo. Violações levam à rescisão imediata do Contrato, com perda da remuneração devida.

3. As situações acima permitem que Multi.bet.br rescinda o Contrato instantaneamente, perdendo a remuneração devida.

4. O Afiliado reconhece possíveis interrupções no uso da Plataforma devido a fatores externos e isenta a Multi.bet.br de responsabilidade por danos ou perdas resultantes.

11. CONFIDENCIALIDADE E DADOS PESSOAIS

1. A Multi.bet.br mantém uma rigorosa proteção de dados pessoais, abstendo-se de compartilhar dados de clientes e se isentando de responsabilidade por qualquer divulgação de terceiros.

2. O Afiliado concorda em não divulgar informações relacionadas à Multi.bet.br, incluindo negócios, planos, parceiros, sem consentimento por escrito. A violação permite a rescisão imediata, conforme estipulado na 13ª Cláusula.

3. O Afiliado garante a adesão às leis de Privacidade e Proteção de Dados, coletando e gerenciando os dados do usuário de forma ética, assegurando o consentimento de opt-in para comunicações. O Afiliado seleciona exclusivamente os destinatários das mensagens comerciais, garantindo o cumprimento das leis. Os dados do usuário permanecem propriedade da Multi.bet.br.

4. A violação da confidencialidade incorre em responsabilidade, obrigando o Afiliado a indenizar os danos, sem prejuízo das consequências criminais.

12. SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E AUTO EXCLUSÃO DA CONTA

1. Multi.bet.br pode suspender ou desativar contas de jogadores com base em termos legais e regulatórios. Nenhuma compensação é devida ao Afiliado, embora os valores pendentes sejam pagos.

2. Em caso de auto exclusão do jogador, de acordo com os termos legais, o afiliado não se qualifica para receber compensação. Os Afiliados recebem os valores devidos.

13. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES

1. Multi.bet.br poderá, a qualquer momento, livremente e sem reservas, alterar estes Termos e Condições, a qualquer momento e sem aviso prévio.

2. É de responsabilidade do Afiliado verificar regularmente estes Termos e Condições.

14. DURAÇÃO E RESCISÃO

1. Este contrato não tem duração definida e pode ser rescindido a qualquer momento por uma das Partes.

2. Se uma das Partes não cumprir suas obrigações, a outra Parte poderá rescindir o a qulaquer momento para corrigir a violação. Se a violação não for corrigida, o contrato será rescindido automaticamente.

3. A Multi.bet.br se reserva o direito de, unilateralmente e com efeito imediato, cancelar sua colaboração com qualquer Afiliado do Programa de Afiliados da Multi.bet.br, inclusive, sem limitação, no caso de violação das Cláusulas 4ª e 5ª destes Termos e Condições; se o Site ou as marcas do associadas ao Multi.bet.br, sua imagem, marca, logotipo, letras ou qualquer outro Material Publicitário aparecerem associados a qualquer forma de transmissão ilegal de conteúdo por parte do Afiliado ou se for constatado que o Afiliado promove conteúdos violentos ou ilegais em seus espaços de trabalho ou se anuncia operadores de jogos de azar on-line não licenciados no Brasil; por decisão relacionada à sua política de comunicação ou de negócios e, ainda, em cumprimento a ordens judiciais ou emitidas por qualquer entidade com poderes de autoridade.

4. Em caso de violação ou cumprimento defeituoso, por qualquer das Partes, de seus deveres e obrigações nos termos destes Termos e Condições, ela será obrigada a indenizar a outra Parte pelas perdas resultantes de tal violação nos termos gerais de direito.

15. EFEITOS DA RESCISÃO

1. Após a rescisão deste Contrato, o Afiliado deverá:

a) Remover os Materiais Publicitários e desativar os links do site Multi.bet.br no site do Afiliado;

b) Devolver todos os Materiais Publicitários à Multi.bet.br e não reter nenhuma cópia;

c) Deixar de mencionar o site, os produtos ou os serviços da Multi.bet.br em qualquer publicidade.

2. Com a rescisão do presente Contrato, a Multi.bet.br, procederá, quando for o caso, ao pagamento dos valores que, na data da rescisão, forem devidos ao Afiliado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da rescisão do Contrato, desde que emitida a respectiva fatura.

16. COMUNICAÇÕES

1. Toda comunicação com a Multi.bet.br deve ser feita por meio da área de contato na Plataforma de Afiliados.

2. Multi.bet.br pode se comunicar com o Afiliado por meio do e-mail fornecido no formulário de inscrição on-line.

3. O Afiliado deve atualizar seus dados de contato prontamente para garantir uma comunicação precisa.

17. FORÇA MAIOR

1. Nenhuma das Partes será responsabilizada ou violará o contrato se os serviços contratuais sofrerem atrasos devido a força maior, definida como circunstâncias imprevistas e inevitáveis que impedem o desempenho.

2. Força maior inclui terremotos, inundações, incêndios, epidemias, greves, guerras, terrorismo, ações governamentais, entre outros.

3. A outra Parte deve ser prontamente informada sobre ocorrências de força maior.

4. Os prazos serão prorrogados pelo período de tempo comprovado correspondente ao impedimento decorrente de caso fortuito ou força maior.

18. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

1. Estes Termos e Condições refletem integralmente as intenções das Partes, substituindo quaisquer negociações, documentos ou contratos anteriores.

2. A nulidade de uma cláusula não afetará as demais, exceto quando todo o acordo depender dela. As partes substituirão as cláusulas inválidas para manter a intenção.

3. O não exercício ou o exercício tardio de um direito não o renuncia. Os direitos permanecem aplicáveis e as obrigações inalteradas.

4. O Contrato não implica parceria, agência, joint venture ou relação de emprego. As partes mantêm sua independência e autonomia.

19. LEI E JURISDIÇÃO

1. Estes Termos e Condições estão sujeitos à legislação Brasileira.

2. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais de Belo Horizonte estado de Minas Gerais, não sendo aceitas quaisquer outras reivindicações.

Terms and Conditions​ in English

Multi.bet.br Brazil Affiliate Program

Last update: 31/03/2025

To join Multi.bet.br Affiliate Program, register at Multibet Partners. Registration doesn’t guarantee automatic membership. Multi.bet.br can accept or reject applications. Once accepted and confirmed, you’ll access Advertising Materials and Links for brand promotion. You’ll earn commissions via a Revenue Share model when recruiting New Players, per the Multi.bet.br Affiliates Program Terms and Conditions.

The natural or legal person identified in the online registration form at Multibet Partners is the Affiliate (referred to as “Affiliate”). These Terms and Conditions and the Agreement is governed by the following clauses:

1. OBJECT

1. The Multi.bet.br Affiliates Program aims to grow the Multi.bet.br Website’s user base by having Affiliates promote its associated brands. Affiliates will receive commissions via a Revenue Share model for recruiting New Players. All registrations and deposits generated through Affiliate’s Website Links will be credited to their account. Multi.bet.br pays Affiliates a percentage of the monthly net revenue (“Revenue Share”) generated by these customers.

2. Affiliates promote the Website using Advertising Materials provided by Multi.bet.br, in accordance with these Terms and Conditions.

2. DEFINITIONS

In these Terms and Conditions, the following terms and abbreviations have the meanings provided:

a) Terms and Conditions: Refers to these terms.

b) Agreement: Signifies the contract between Multi.bet.br and the Affiliate.

c) Player Account: A personal account for individuals aged 18 or older, created through registration, used solely for online gaming and betting on Multi.bet.br.

d) Affiliate Account: The account of the individual or entity (“Affiliate”) named in the online form, where commission credits and debits are recorded.

e) Deposit: Funds transferred by Players to their Player Account via a payment service provider.

f) Advertising Materials: All promotional content provided by Multi.bet.br, including artwork, banners, emails, text, logos, videos, and links, accessible to the Affiliate via the Affiliate Platform to promote Multi.bet.br Website.

g) New Player: An individual aged 18 or older without a prior Player Account at Multi.bet.br, opening an account and meeting program conditions.

h) Affiliate Platform: A secure platform giving Affiliates access to their financial transactions in the Affiliate Account.

i) Multi.bet.br Affiliates Program: Program aiming to promote the “Multi.bet.br” brand and associated brand.

j) Affiliate Website: Website(s) operated by the Affiliate to promote Multi.bet.br brand, associated brands, services, and products.

k) Multi.bet.br website: Website run by Multi.bet.br., including Multi.bet.br, for online gambling and betting in Brazil, and other licensed Brazil sites communicated by https://www.gov.br/pt-br.

(l) Link: Unique URL exclusively for the Affiliate’s use to track New Players, calculate entitled commission.

3. ACCESSION AND EFFECT OF THE TERMS AND CONDITIONS

1. To join the Multi.bet.br Affiliate Program, you must accept these Terms and Conditions, and complete the online application form.

2. Promotional actions by the Affiliate before Multi.bet.br explicit approval, as per the preceding point, are unauthorized. The Affiliate acknowledges they won’t receive commission for such actions, with potential liability for losses.

4. The Affiliate is solely responsible for accurate and updated data in the registration form.

5. Multi.bet.br may accept or reject membership, requesting additional relevant information from the Affiliate for evaluation.

6. Upon acceptance, Multi.bet.br notifies the Affiliate in writing. Afterwards, the Affiliate gains access to Advertising Materials, Links, and commission based on a Revenue Share model as detailed in 7th Clause.

7. Multi.bet.br retains the right to refuse membership at its sole discretion.

8. The Affiliate must not create a player account on Multi.bet.br Website via their promoted sites, with potential suspension and exclusion of associated losses or gains from commission calculation.

9. The Affiliate will carry out the advertising in a non-exclusive way, having full and complete knowledge of this, and nothing in these Terms and Conditions may be interpreted to the contrary, and Multi.bet.br may contract identical and similar services with third parties.

4. PROMOTION BY THE AFFILIATE

1. Upon joining the Multi.bet.br Affiliate Program, you agree to promote the “Multi.bet.br” brand and its Website, to expand the Multi.bet.br Website’s User base and to create and maintain unique links from your registered website to the Multi.bet.br Website or another site communicated by Multi.bet.br.

2. The Affiliate is prohibited from registering or applying for registration, as well as encouraging a third party to register domains, logos, brands, designs or similar material that contain, are confusable with or form part of the registered brands “Multi.bet.br”, or any other variation of these.

3. The Affiliate undertakes to regularly and prominently display Multi.bet.br provided Advertising Materials prominently, including occasional promotions and enduring content.

4. By joining the Multi.bet.br Affiliate Program the Affiliate receives a non-exclusive, revocable, non-transferable right to use Advertising Materials according to these Terms and Conditions.

5. The Affiliate guarantees it shall not emply unauthorized advertising methods, undisclosed websites, or unsolicited communications related to Multi.bet.br. Breach of such leads to Agreement termination, as detailed in the 13th Clause.

6. The Affiliate undertakes to regularly and prominently advertise the promotional materials provided by Multi.bet.br for this purpose. The Affiliate is prohibited from using any Advertising Materials other than those expressly authorized by Multi.bet.br, and is not allowed to produce any content that refers to or makes any association with Multi.bet.br, nor to alter the Advertising Materials made available to it.

7. The Affiliate will adhere to instructions provided with Advertising Materials.

8. It is expressly forbidden for Affiliates to promote brands using iframes, pop-ups and pop-unders without prior approval from Multi.bet.br.

9. The Affiliate expressly accepts and acknowledges to allow Multi.bet.br to review Affiliate’s site for compliance, and make necessary changes as advised.

10. The Affiliate expressly accepts and acknowledges that it will Advertise responsibly, legally, and in line with applicable laws including data protection and intellectual property.

11. The Affiliate expressly accepts and acknowledges to take full responsibility for damages, direct or indirect, arising from using Advertising Materials. Cover all indemnity claims and penalties.

12. The Affiliate expressly accepts and acknowledges Understand that Multi.bet.br can disable links, banners, or terminate the Agreement for breach, excluding associated traffic from commissions. Multi.bet.br can terminate the Agreement instantly, voiding owed remuneration.

13. An 18+ message symbol together with a link to https://ibjr.org/ or a local version will be included when promoting Multi.bet.br. When promoting a Multi.bet.br bonus it must include any wagering requirements, maximum bonus amount available, the minimum deposit needed to activate the bonus, any withdrawal
limits attached to the bonus and to include “new customers only” if it’s a welcome bonus that is being marketed. Full promotional Terms and Conditions need to be available one click away.

5. AFFILIATE’S RESPONSIBILITIES

1. In addition to its other obligations, the Affiliate must ensure that:

a) Its marketing activity in Brazil is done in a legal and regulated manner;

b) It avoids unsolicited and data protection violating communications;

c) It refrains from disguising the Multi.bet.br Website Link or using techniques to obscure it.

d) It refrains from introducing harmful software to the Multi.bet.br Website;

e) It avoids marketing to minors or unauthorized individuals under Brazilian Law;

f) It excludes defamatory, illegal, or offensive content;

g) It refrains from promoting discrimination, violence, or illegal activities;

h) it does not include or authorize any illegal content transmission;

i) It excludes references to gambling entities that are not licensed to operate in Brazil.

j) It doesn’t imply it’s part of or controlled by Multi.bet.br.

2. The Affiliate accepts and acknowledges that it is expressly forbidden to incentivize, remunerate, finance, subsidize or in any way compensate New Players who register on the Multi.bet.br Website by way of referral through the Link provided on the Affiliate Website.

3. Failing to adhere to these responsibilities empowers Multi.bet.br to terminate the Agreement immediately, forfeiting the Affiliate’s pending remuneration.

6. CONAR AND THE MINISTRY OF FINANCE COMPLIANCE PROVISIONS AND REGULATIONS

6.1 The Affiliate must provide the services for which it is being hired within the expected ethical precepts, always aiming for excellence and compliance with the obligations established by the Ministry of Finance and CONAR. All expected care, diligence and prudence must be exercised, observing the highest standards of honesty, integrity and equity, always reflecting the Contractor’s best judgment of the market, never being influenced by pressures or benefits that, of any kind, may arise, in order to meet expectations and maintain the trust between the clients and the Contractor.

6.2 Furthermore, the Affiliate undertakes to carry out its activities in compliance with current laws and regulations, as well as in strict compliance with the internal rules of the Contractors, especially those contained in the following documents:

(i) Regulations and Resolutions of the regulatory body; (ii) Internal Controls Code; (iii) Responsible advertising policy; (iv) Brazilian advertising self-regulation code, especially appendix X; (v) Comply with the obligations undertaken through the Confidentiality Agreement and other ancillary contracts; (vi) Ensure compliance with the General Data Protection and Processing Law; (vii) Comply with compliance standards; (viii) code of conduct and dissemination of good advertising and publicity practices; (ix) Policy to combat gambling addiction.

6.3 The Affiliate is responsible for developing its activities in accordance with current professional Laws and Regulations, and is obliged to:

a. Carry out its activities with good faith, transparency, diligence and loyalty towards customers and the Contractor, respecting the principles of responsible gaming;

b. Promote advertisements in a clear, transparent, truthful and responsible manner;

c. Promote advertisements effectively demonstrating the associated brand, without pressure or exaggeration to practice gambling, avoiding dependence on pathological gambling;

d. Keep its profile on social networks verified before the platform;

e. Carry out its activities aiming at impartiality and better serving the interests of customers and adapting to the investor profile, promoting the Contractor’s educational actions;

f. Always present truthful information, without inducing the public to identify games as an investment, or linking the practice to an increase in the probability of return, or even guaranteeing the existence or form of control of return resulting from games;

g. Whenever necessary, make available the platform’s official communication channels as well as the ways to redeem any amounts acquired;

h. Make it clear that the advertisements are intended for people over 18 years of age, refraining from inviting people who do not fit this profile to place bets online or offline or from suggesting that the possibility of placing bets is a sign of maturity;

i. Never use communication channels aimed at children or young people to promote the contracting party’s platform;

j. Therefore, it is forbidden to promote bets as a form of regular remuneration, encourage gambling addiction as a tool for solving financial problems, suggest or offer credit as an advance on games;

6.4 The Affiliate, acting as Ambassador of the Contracting Party, is directly responsible, civilly and administratively, for losses resulting from its willful or negligent acts that violate legal or self-regulatory standards, whether those that concern customers or the Contracting company, after due internal investigation through Compliance procedures, providing the right to a contradictory.

7. PERSONAL, NON-ASSIGNABLE AND NON-TRANSFERABLE CHARACTER

1. The present contract is concluded taking into account the profile, qualities and guarantees by the Affiliate and, when applicable, also having as its assumption and negotiation basis the identity of the partners of this.

2. The Affiliate cannot transfer its position under this contract without Multi.bet.br prior written consent.

3. Share transfers or new partners require prior notice to Multi.bet.br, especially if they alter majority ownership (at least 51%).

4. In the situation foreseen in the previous paragraph, Multi.bet.br may terminate the Agreement by written communication to the Affiliate, applying the provisions of the 14th Clause hereof.

8. COMMISSION AND PAYMENT

1. Multi.bet.br pledges a monthly commission to the Affiliate, based on a Revenue Share model, to attract ongoing New Players to engage in gaming activity.

2. Multi.bet.br reserves the right to deactivate the accounts of Affiliates who do not obtain at least 45 new FTDs or R$10,000.00 in REV each month.

3. The commission is calculated monthly using the following formula:

Full RevShare: % on net revenue generated (NGR).
Hybrid Model: R$ per CPA + % on net revenue generated (NGR).

In which:

Commission: Affiliate’s monthly payment

Gross Revenue: Total revenue from referred New Players

Expenses: Sum of the amounts borne by Multi.bet.br corresponding to the following charges, etc.:

a) Special Tax on Online Gambling ;

b) Bets returned, cancelled or voided;

c) Bonus costs, administrative and operating expenses;

d) Amounts of fraudulent activity;

e) Provisions for transactions returned at the direction of the cardholder’s bank (so-called chargebacks);

3. Each New Player’s commission lasts 3 years.

4. Negative balances are carried over unless agreed by Multi.bet.br and Affiliate.

5. Multi.bet.br can adjust commission rates, communicating changes to the Affiliate beforehand.

6. Gaming records in the Multi.bet.br system determine commission, unless there’s a clear error.

7. Multi.bet.br reserves the right not to pay commissions under R$ 900.00 (nine hundred reais). In the event there is a monthly balance of less than R$ 900.00 (nine hundred reais), the monthly balance will be carried over to the subsequent month(s) until the minimum amount referred to is reached, or, if this is not reached, to the last invoice to be issued under the contract, without prejudice to the provisions of paragraph four of the following Clause. The monthly balance however will not be carried over for any period longer than 1 year.

8. Commissions are in brazilian reais (BRL) using the current conversion rate at payment.

9.The contract continues indefinitely and can be terminated by either party with one month’s notice.

10. Multi.bet.br can define a minimum of New Players requirement via written communication.

11. Not reaching the minimum New Player requirement can result in Agreement termination by Multi.bet.br, with no compensation for the Affiliate, but owed amounts paid.

9. INVOICING AND PAYMENT TERMS

1. Multi.bet.br calculates weekly remuneration based on the previous month’s net gaming revenue. The Affiliate can view this calculation in their Account.

2. Multi.bet.br pays invoices via PIX weekly, as long as they are valid.

10. AFFILIATE PLATFORM AND ACCOUNT

1. Multi.bet.br provides secure, password-protected access to the Affiliate Platform for checking the Affiliate Account’s movements and balances.

2. Affiliate agree to maintain only one Account and not involve third parties or transfer their Account or balance. Violations lead to immediate Agreement termination, forfeiting owed remuneration.

3. Situations as above allow Multi.bet.br to terminate Agreement instantly, forfeiting owed remuneration.

4. Affiliate acknowledges possible disruptions in Platform use due to external factors and holds Multi.bet.br harmless for resulting damages or losses.

11. CONFIDENTIALITY & PERSONAL DATA

1. Multi.bet.br maintains stringent personal data protection, refraining from sharing customer data, disclaiming responsibility for any third-party disclosures.

2. Affiliate agrees not to divulge Multi.bet.br-related information, including business, plans, partners, without written consent. Breach permits instant termination, as stipulated in the 13th Clause.

3. The Affiliate ensures adherence to Privacy and Data Protection laws, collecting and managing user data ethically, securing opt-in consent for communications. The Affiliate solely selects recipients for commercial messages, guaranteeing compliance with laws. User data remains Multi.bet.br property.

4. Breaching confidentiality incurs liability, obliging Affiliate to compensate for damages, notwithstanding criminal consequences.

12. ACCOUNT SUSPENSION, CLOSURE AND SELF-EXCLUSION

1. Multi.bet.br can suspend or deactivate Player Accounts based on legal and regulatory terms. No compensation is due to the Affiliate, though pending amounts are paid.

2. In case of player self-exclusion under legal terms, the Affiliate isn’t eligible for compensation. Affiliates are paid due amounts.

13. CHANGES TO TERMS AND CONDITIONS

1. Multi.bet.br may, at any time, freely and without reserves, amend these Terms and Conditions, at any time, and without prior notice.

2. It’s the Affiliate’s responsibility to, regularly, check these Terms and Conditions.

14. DURATION AND TERMINATION

1. This contract has no defined duration and may be terminated at any time by either Party.

2. If either Party fails to perform its obligations, the other Party may terminate the Agreement at any time to remedy the breach. If the breach is not remedied, the Agreement shall be terminated automatically.

3. Multi.bet.br reserves the right, unilaterally and with immediate effect, to cancel its collaboration with any Affiliate of the Multi.bet.br Affiliate Program, including, without limitation, in the event of a breach of the 4th and 5th Clauses of these Terms and Conditions; if the Website or the brands associated with Multi.bet.br, its image, branding, logo, lettering or any other Advertising Material appears associated with any form of illegal transmission of content by the Affiliate or if it is found that the Affiliate promotes violent or illegal content in its working spaces or if it advertises online gambling operators not licensed in Brazil; by decision relating to its communication or business policy and, furthermore, in compliance with judicial orders or issued by any entity with powers of authority.

4. In the event of a breach or defective performance by either Party of its duties and obligations under these Terms and Conditions, it shall be obliged to compensate the other Party for the losses resulting from such a breach under the general terms of law.

15. EFFECTS OF TERMINATION

1. Upon termination of this Agreement, the Affiliate must:

a) Remove Advertising Materials and disable Multi.bet.br Website links on the Affiliate Website;

b) Return all Advertising Materials to Multi.bet.br and not retain any copies;

c) Stop mentioning Multi.bet.br Website, products, or services in any advertising.

2. Upon termination of this Agreement, Multi.bet.br, will proceed, when applicable, to the payment of the amounts that, on the date of termination, may be due to the Affiliate, within a maximum period of 60 (sixty) days from the date of termination of the Agreement, provided that the respective invoice is issued.

16. COMMUNICATIONS

1. All communication to Multi.bet.br must be done via the contact area on the Affiliates Platform.

2. Multi.bet.br can communicate with the Affiliate through the email provided in the online application form.

3. The Affiliate must update their contact details promptly to ensure accurate communication.

17. FORCE MAJEURE

1. Neither Party is held liable or in breach if contractual services are delayed due to force majeure, defined as unforeseen, unavoidable circumstances preventing performance.

2. Force majeure includes earthquakes, floods, fires, epidemics, strikes, war, terrorism, governmental actions, and more.

3. The other Party must be promptly informed of force majeure occurrences.

4. The deadlines will be extended for the proven period of time corresponding to the impediment resulting from acts of God or force majeure.

18. MISCELLANEOUS PROVISIONS

1. These Terms and Conditions fully reflect the Parties’ intentions, replacing any prior negotiations, documents, or contracts.

2. The nullity of a clause won’t affect the rest, except when the entire agreement depends on it. Parties will replace invalid clauses to maintain intent.

3. Non-exercise or delayed exercise of a right doesn’t waive it. Rights remain enforceable and obligations unchanged.

4. The Agreement doesn’t imply partnership, agency, joint venture, or employment relationship. Parties retain independence and autonomy.

19. LAW AND JURISDICTION

1. These Terms and Conditions are subject to Brazilian law.

2. Any disputes will be resolved in Belo Horizonte courts Minas Gerais state, with no other claims accepted.